LEI Nº 183 De 25 de Maio de 1953.

Eu, o Doutor Alberto Gaspar Gomes, Prefeito Municipal de Batatais, usando das atribuições que me são conferidas por lei, Faço saber que a Câmara Municipal de Batatais decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica aberto, na Contadoria Municipal, um Crédito Especial de Cr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros), para pagamento ao Tapetc, LBA, SENAC e SESC, das contribuições da Prefeitura Municipal de Batatais e de seus empregados filiados aquelas instituições.

Art. 2º Para a cobertura do presente crédito será utilizado o excesso da arrecadação a se verificar no fim dêste exercício.

Art. 3º Esta lei entrará em vigôr na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Batatais, em 25 de Maio de 1.953.

Aberto Gaspar Gomes
Prefeito Municipal

Publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Batatais, na data supra.

Nagib Suaid
Secretário